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O evento será no Auditório Fernando Falcão da Assembleia legislativa do estado do Maranhão sob a coordenação do Deputado Lourival Mendes do PTdoB relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.667/2013, que "regulamenta o marketing multinível, estabelece
normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências.
Em fevereiro deste ano fora criado a Comissão Especial na Câmara Federal para dar o parecer sob o Projeto de Lei de número 6.667/213 que "regulamenta a atividade do MMN no país.
Como relator da Comissão, o Deputado LourIval Mendes do PTdoB(foto) maranhense realizará audiência em seu estado com o intuíto de ouvir todos os que estão envolvidos, sejam profissionais e empresas, nesse novo modelo comercial de distribuíção de bens e serviços chamado marketing multinível.
O evento está marcado, ás 8 horas da manhã, do dia 14 de abril de 2014, segunda-feira, no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Estado, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, Calhau, São Luís/MA.
Mais dois estados entrão na agenda da Comissão Especial para receber o debate
Esta semana em reunião ordinária da Comissão Especial fora deliberado os pedidos de requerimentos para realização dos seminário do Marketing Multinível nos estados de Alagoas pela a Deputada Federal Rosinha da Adefal do PTdoB e o estado do Rio Grande do Sul, através do Deputado Renato Molling do PP. Ambos estados se juntam aos demais federações que integram a agenda da Câmara Federal para a realização do evento. Acre, São Paulo, Bahia e Tocantins já tiveram as audiências Públicas em seus estados.
O colegiado está dividindo duas comitivas para viagens internacionais a países onde já existe a lei do MMN em vigor. Desta forma, parlamentares membros da comissão irão analisar e usar como componentes que possam ser agregados no processo de criação da lei em questão.
Nos dias 5 a 13 de abril, uma comitiva será enviada para os países da Inglaterra e Alemanha. Outra comitiva irá analisar os Estados Unidos e Colômbia, nos dias 03 a 11 de maio. Já no dia 13, do mesmo mês, data prevista de leitura do parecer do relator da comissão sobre os eventos realizados. Assim possa ser levado em plenário de votação na Câmara dos Deputados, depois pelo Senado e por fim a sanção da presidência.
LEI 6.667/2013
O Projeto de Lei nº 6.667/2013, que "regulamenta o marketing multinível, estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências. Autores: Deputados Acelino Popó (PRB/BA), Ângelo Agnolin (PDT/TO), Renato Molling (PP/RS), Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Marcelo Matos - PDT/RJ".
Projeto de Lei nº 6.775/2013 (apensado), que "regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências".
Presidente da Comissão Especial: Deputado Roberto de Lucena - PV/SP
Relator da Comissão Especial: Deputado Lourival Mendes - PTdoB/MA
Informações: ce.marketingmultinivel@camara.leg.br
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