PALAVRAS DO DEPUTADO WALTER PRADO
Vejam requerimento e justificação abaixo, que foram protocolados ontem na ALEAC.
REQUERIMENTO
Requeiro, na forma regimental, ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado o Secretário de Estado de Segurança Pública para que envie ao Poder Legislativo Estadual cópia de inteiro teor do Inquérito Policial em trâmite contra os dirigentes da empresa Ympactus Comercial Ltda (Telex FREE) e seus divulgadores, para conhecimento e as providências que se fizerem necessárias.
Nestes termos
Pede Deferimento
Sala das Sessões, 01 de abril de 2014
Walter Prado
Dep. Estadual (PROS)
JUSTIFICATIVA
Pessoas foram levadas à delegacia e prestaram esclarecimentos sobre fatos relacionados à Telex Free. .
A empresa Ympactus Comercial Ltda. é devidamente regularizada do ponto de vista do Direito Comercial, paga impostos e seus divulgadores podem inclusive se aposentarem como tal pela Previdência Social.
No Brasil é livre o exercício de qualquer atividade profissional, conforme estatui a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XIII.
A Constituição Federal não exige autorização de qualquer autoridade para que se possa exercer atividade econômica (art. 170, parágrafo único).
Portanto, a empresa, até que se prove o contrário, bem como seus divulgadores, exercem atividades econômicas segundo o ordenamento jurídico.
Tramita na justiça ação civil pública em que se discute exatamente se a empresa é ou não uma pirâmide financeira.
Em tese, vislumbra-se que não há mais necessidade do inquérito policial.
Rio Branco, 01 de abril de 2014.
Walter Prado
Deputado Estadual (PROS)
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