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O projeto regulamentará o chamado Marketing Multinível, quando um produto é vendido em sistema de rede e escala de remuneração.
Este projeto de lei obrigará a empresa a se registrar e ter plano econômico aprovado por banco que faça parte do sistema financeiro nacional para poder realizar negócios de marketing multinível
O empreendedor será obrigado a emitir nota fiscal na compra dos produtos e deverá criar um fundo de reserva capaz de ressarcir os novos adeptos ao sistema nos últimos seis meses, caso o sistema desmorone, principal preocupação em esquemas piramidais.
Pelo projeto ficará proibida toda atividade que inviabilize ou restrinja o livre exercício do marketing multinível.
De acordo com os autores da proposta, é necessário que haja uma regulamentação de uma modalidade de negócios que tem crescido muito não só no Brasil. O objetivo é coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais.
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